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A partir de 1 de Outubro de 2025, a AGT implementa uma mudança crucial no processo de ativação do NIF. Descubra como a obrigatoriedade de um contabilista certificado afeta sua empresa e como regularizar sua situação de forma simples e rápida

A landscape empresarial angolana está em constante evolução, e com ela, os mecanismos de fiscalização e arrecadação tributária. Num movimento significativo para modernizar o sistema e combater a evasão fiscal, a Administração Geral Tributária (AGT) anunciou uma alteração profunda nos procedimentos de ativação do Número de Identificação Fiscal (NIF).

A partir de 1 de Outubro de 2025, a obtenção de um NIF ativo para pessoas colectivas e singulares com atividade económica estará intimamente ligada à figura de um contabilista certificado. Esta medida, que visa trazer mais rigor, transparência e responsabilidade fiscal ao tecido empresarial, representa um marco para todos os empreendedores e gestores em Angola.

Neste guia completo, vamos desvendar todos os detalhes desta nova norma: o que muda, por que foi implementada, quem será afetado e, o mais importante, como você deve agir para garantir que a sua empresa permaneça em total conformidade com a lei.

O Que é a AGT e Qual a Sua Importância?

Antes de mergulharmos na novidade, é crucial entendermos o papel do actor principal. A Administração Geral Tributária (AGT) é o organismo angolano responsável pela administração, cobrança e fiscalização dos impostos no país. É o equivalente à Autoridade Tributária em outras nações. A sua missão é assegurar que os contribuintes cumpram com as suas obrigações fiscais, garantindo assim os recursos necessários para o funcionamento do Estado e o desenvolvimento de Angola.

O NIF (Número de Identificação Fiscal) é a peça-chave neste sistema. É o cartão de identidade fiscal de cada contribuinte, seja pessoa singular ou colectiva. Sem um NIF ativo, é impossível realizar uma série de actos comerciais, desde abrir uma conta bancária empresarial até emitir facturas legalmente.

A Grande Mudança: O Novo Procedimento para a Ativação do NIF

Até agora, o processo de obtenção e ativação do NIF, embora pudesse envolver um contabilista, não obrigava a um vínculo formal e validado com um profissional certificado. A nova directiva da AGT altera este panorama por completo.

A partir de 1 de Outubro de 2025, a ativação do NIF para novas empresas e para pessoas singulares com atividade económica estará condicionada à nomeação e validação de um contabilista inscrito na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).

Em termos simples: sem um contabilista certificado devidamente “vinculado” à sua empresa no Portal do Contribuinte, o seu NIF ficará automaticamente inactivo. Isto significa que, apesar de ter o número, não poderá utilizá-lo para operar comercialmente de forma legal.

Porque é que a AGT Está a Implementar Esta Medida?

A justificação para esta mudança, explicada por Yuri Sumbi, chefe do Departamento Técnico Fiscal da Direcção dos Serviços Fiscais da AGT, assenta em três pilares fundamentais:

1. Reforçar a Responsabilidade Fiscal: A AGT reconhece que muitos dos incumprimentos fiscais derivam de desconhecimento ou má gestão dos obrigações contabilísticas. Ao exigir a supervisão de um profissional, transfere-se parte da responsabilidade técnica para quem está qualificado, incentivando as empresas a manterem as suas finanças em ordem desde o primeiro dia.
2. Garantir Rigor Técnico nas Declarações: Declarações fiscais incorrectas ou inconsistentes são um problema para a AGT e para o próprio contribuinte, que pode ficar sujeito a coimas ou penalidades. Um contabilista certificado garante que toda a informação submetida está de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade e a legislação fiscal angolana, reduzindo erros e inconsistências.
3. Travar o Número Elevado de Empresas Inactivas ou Incumpridoras: Existe um número significativo de empresas que, após a sua constituição, nunca chegam a declarar impostos ou a desenvolver atividade real (as chamadas “empresas-fantasma”). Esta medida actua como um filtro, garantindo que cada nova empresa tem, desde o início, a orientação técnica necessária para cumprir com as suas obrigações, combatendo a fraude e a evasão fiscal.

Quem Será Directamente Afectado por Esta Nova Regra?

Esta é uma das questões mais importantes. A medida será implementada de forma faseada:

• PRIMEIRA FASE (A partir de 1 de Outubro de 2025): Apenas serão afetadas as novas empresas (pessoas colectivas) e as pessoas singulares com atividade económica que se registarem na AGT após esta data. Ou seja, se a sua empresa já existe e já tem o NIF activo antes de 1 de Outubro, não será directamente afectada por agora. O seu NIF mantém-se activo.
• FUTURO: É altamente provável que, numa segunda fase, a AGT estenda esta obrigatoriedade à renovação ou manutenção da activação do NIF de empresas já existentes. Portanto, mesmo as empresas antigas devem ver isto como um aviso para se prepararem e regularizarem a sua situação com um contabilista certificado.

Resumo: Se vai abrir uma empresa nova a partir de Outubro, esta regra aplica-se a si. Se a sua empresa já está operacional, fique atento às próximas comunicações da AGT.

Guia Prático: Como Fazer o Vínculo com o Contabilista no Portal do Contribuinte

O processo de vinculação foi concebido para ser realizado online, através do Portal do Contribuinte, conferindo agilidade e transparência à operação.

Siga estes passos:

1. Escolha do Contabilista: A empresa deve escolher livremente um contabilista que esteja devidamente inscrito e em situação regular perante a OCPCA. É essencial verificar a certificação do profissional.
2. Acordo entre as Partes: Empresa e contabilista devem celebrar um contrato de prestação de serviços de contabilidade e fiscalidade, que formalize a relação profissional.
3. Acesso ao Portal do Contribuinte: O representante legal da empresa (ou o próprio contribuinte, no caso de pessoa singular) deve aceder à sua área reservada no Portal do Contribuinte.
4. Secção de “Vínculo com Contabilista”: Dentro do portal, deverá procurar a nova funcionalidade específica para este fim (o nome exacto será divulgado pela AGT mais perto da data de implementação).
5. Introdução dos Dados e Código de Validação: O sistema solicitará os dados de identificação do contabilista (como o número de inscrição na OCPCA). O contabilista, por sua vez, receberá um código de validação único (provavelmente via e-mail ou SMS) que terá de partilhar com o contribuinte. A introdução deste código no portal serve como confirmação eletrónica e inequívoca da aceitação do mandato por parte do contabilista.
6. Validação e Ativação do NIF: Uma vez concluído o processo e validado o vínculo, o sistema da AGT processará a informação e o NIF será activado (ou mantido activo).

Nota Importante: Este processo deve ser concluído antes de qualquer tentativa de operacionalizar a empresa. Planeie com antecedência.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que acontece se eu não fizer o vínculo com um contabilista?
O seu NIF permanecerá inactivo. Isto significa que não poderá emitir facturas, declarar impostos, participar em concursos públicos ou realizar qualquer acto comercial que exija a apresentação de um NIF válido. A sua empresa estará, efectivamente, impedida de operar legalmente.

2. Posso usar o mesmo contabilista para várias empresas?
Sim, um contabilista pode representar várias empresas, desde que tenha capacidade para tal e que o vínculo seja validado para cada uma individualmente através do Portal do Contribuinte.

3. E se eu quiser mudar de contabilista no futuro?
O processo deverá ser reversível. Provavelmente, o Portal do Contribuinte terá uma opção para rescindir o vínculo com o contabilista atual e iniciar um novo processo de vinculação com outro profissional. É crucial seguir os procedimentos formais para evitar que o NIF seja suspenso durante a transição.

4. Como posso verificar se um contabilista está certificado pela OCPCA?
Deve solicitar ao profissional o seu número de inscrição na Ordem e confirmar a sua validade directamente no site oficial da OCPCA ou contactando a ordem directamente.

5. Esta medida representa um custo adicional para as empresas?
Sim, representa. Contratar os serviços de um contabilista certificado tem um custo. No entanto, deve ser encarado como um investimento e não apenas como uma despesa. Um bom contabilista não só garante o cumprimento das obrigações legais, evitando coimas avultadas, como também pode fornecer consultoria financeira valiosa que pode ajudar a empresa a crescer e a optimizar a sua carga fiscal.

O Impacto a Longo Prazo no Mercado Angolano

Esta medida da AGT vai muito além de uma mera alteração burocrática. Ela tem o potencial de transformar positivamente o ambiente de negócios em Angola:

• Valorização da Profissão Contabilística: Reforça a importância do contabilista certificado, distinguindo os profissionais qualificados dos “fazedores de livros” informais.
• Maior Formalização da Economia: Ao dificultar a existência de empresas “fantasma” ou irregulares, força a formalização, aumentando a base de tributação e criando concorrência mais justa e transparente.
• Cultura de Cumprimento: Instaura uma cultura de conformidade fiscal desde o berço da empresa, educando os novos empreendedores para a importância das suas responsabilidades fiscais.
• Dados Mais Fiáveis: Para o Estado, a qualidade dos dados fiscais e contabilísticos recebidos melhorará significativamente, permitindo um planeamento económico e orçamental mais preciso.

Conclusão: Prepare-se Hoce para o Amanhã

A decisão da AGT é um passo ousado e necessário no sentido de modernizar a administração fiscal angolana e alinhá-la com as melhores práticas internacionais. Embora represente uma mudança de paradigma e um esforço adicional inicial para os novos empreendedores, os benefícios a médio e longo prazo – tanto para o Estado como para as próprias empresas – são inegáveis.

Se é um futuro empreendedor a planear abrir a sua empresa a partir de Outubro, a sua primeira tarefa não é escolher o nome ou o local, mas sim encontrar um contabilista certificado de confiança. Esta parceria será fundamental para o sucesso e a legalidade do seu negócio.

Para as empresas já constituídas, este é o momento de se prepararem. A regularização da vossa situação contabilística e a constituição de uma relação sólida com um profissional da área não é mais uma opção; é uma inevitabilidade para quem quer prosperar no mercado angolano.

Mantenha-se informado através dos canais oficiais da AGT e da OCPCA e não deixe para a última hora. A conformidade fiscal é a base de um negócio sólido e respeitável.

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